Carta enviada ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça.

Assunto: Projecto de estacionamento subterrâneo no Príncipe Real / Reclamação em prol das Boas Práticas

Exmo. Senhor Provedor de Justiça

Professor Doutor José Francisco de Faria Costa 

Somos a apresentar queixa a Vossa Excelência, e aos Serviços que tutela, pela situação que se está a desenrolar no Jardim do Príncipe Real, em Lisboa, à margem dos moradores da zona e, por conseguinte, à revelia das boas práticas e do modelo de governança participativa que devia ser apanágio da Câmara Municipal de Lisboa, em relação ao qual, aliás, esta se diz empenhada praticante.

Com efeito fomos completamente surpreendidos, face à ocorrência de sondagens pela empresa espanhola Empark, no Jardim do Príncipe Real - trabalhos já amplamente divulgados pela comunicação social e que tem em vista o arranque da construção de um parque de estacionamento subterrâneo no local - uma vez que tal projecto nunca foi debatido em reunião de CML, nem em reunião de AML, nem muito menos em sede de Assembleia de Freguesia, pelo rápido avançar dos preparativos com vista à construção desse parque subterrâneo.

Assim,

Considerando as notícias vindas a público dando conta dessa nova realidade, referindo existir agora uma nova versão do antigo projecto de estacionamento subterrâneo, objecto de arquivamento há mais de 10 anos (“arquivado” face à forte contestação dos moradores e aos pareceres desfavoráveis emitidos na altura pelo então IPPAR, pareceres que sempre considerámos “definitivos”);

Considerando que esta nova versão estará já “autorizada” por três Vereadores do anterior executivo camarário (Arq. Manuel Salgado, Eng. Nunes da Silva e Dr. Sá Fernandes), dependendo o arranque das obras neste momento apenas dos novos pareceres da DGPC (ex-IPPAR), que estarão para breve;

E considerando que:

1.      No centro do Jardim do Príncipe Real, existe a Patriarcal, peça central do sistema de condutas que compõe o Aqueduto das Águas Livres e Monumento Nacional (Decreto n.º 5, DR n.º 42 de 19 Fevereiro 2002); e que todo e qualquer projecto de construção de estacionamento subterrâneo, com menor ou maior profundidade ou aproximação, além de atentar sobre ele, impedirá uma futura candidatura do Aqueduto a Património da Humanidade, candidatura, aliás, para a qual apontava a Recomendação aprovada recentemente pela Assembleia Municipal de Lisboa por unanimidade (http://partidodaterra-mpt.blogspot.pt/2014/02/recomendacao-apresentada-pelo-deputado_19.html), representando a construção do parque de estacionamento, uma contradição da própria CML;

2.      No referido jardim, se encontram várias espécies arbóreas protegidas, já que classificadas como de Interesse Público, pelo que nada pode ser aprovado sem o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza;

3.      A construção do referido parque terá fortes repercussões em termos de trânsito e mobilidade na zona, afectando desde logo os moradores, pelo que serão precisos estudos de impacto de trânsito para que uma obra deste tipo seja construída;

4.      Tão importante quanto os pontos anteriores e dada a forte polémica aquando do anúncio da construção do parque, há 13 anos, e que levou, em primeira mão, a que a ideia fosse abandonada até … agora;

Solicitamos, por isso, a Vossa Excelência, Senhor Provedor, que diligencie junto da CML, e das demais entidades (DGPC, ICNF, AML e Junta de Freguesia da Misericórdida), no sentido de apurar:

1.      Quando é que foi aprovado pela CML semelhante projecto, por quem e em que sede; qual o grau de envolvimento das várias entidades, e quais os estudos técnicos que o suportam (impacte na rede radicular das árvores, impacte de tráfego automóvel) e pareceres técnicos que o autorizam;

2.      Quais as razões por não ter sido o referido projecto objecto de apresentação e discussão públicas, dado o seu carácter, a polémica e a contestação de há 13 anos, e, sobretudo, porque a não existência desse debate é um desrespeito claro pelas "boas práticas" europeias de que a CML é signatária.

Melhores cumprimentos

Pelos Amigos do Príncipe Real

Jorge Pinto